Última atualização: [Dezembro 24, 2024]

TERMOS DE SERVIÇO

Leia atentamente os seguintes termos antes de aceder a ou utilizar a aplicação móvel AIRSTAGE Cloud Light (“Aplicação Móvel ASCL”) e a aplicação Web de gestão AIRSTAGE Cloud Light (“Aplicação Web de Gestão ASCL”) (a Aplicação Móvel ASCL e a Aplicação Web de Gestão ASCL, em conjunto “ASCL”) relativamente às nossas unidades de aquecimento, ventilação e ar condicionado (“Unidades AVAC”). Os detalhes sobre a ASCL estão contidos no Anexo 1 abaixo.

1. Disposições gerais

1.1 Os presentes Termos de Serviço (“TDE”) constituem um contrato entre si (“Utilizador/Si” ou “seu/sua/seus/suas”) e a Fujitsu General Limited e as respetivas afiliadas indicadas na Secção 13 (“nós”, “nos”, “nosso/nossa/nossos/nossas”, “FGL”). AO TRANSFERIR PARA UM DISPOSITIVO SEU, ATUALIZAR OU DE OUTRA FORMA UTILIZAR A ASCL, O UTILIZADOR CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS DOS “TDE” E AFIRMA QUE É MAIOR DE IDADE ONDE VIVE E TEM A CAPACIDADE LEGAL PARA ACEITAR OS “TDE”. SE É UM INDIVÍDUO QUE ACEDE OU UTILIZA A ASCL EM NOME OU PARA BENEFÍCIO DE UMA EMPRESA, PARCERIA OU OUTRA ENTIDADE À QUAL ESTÁ ASSOCIADO, AO UTILIZAR A ASCL CONCORDA COM OS TDE EM SEU NOME E EM NOME DESSA ORGANIZAÇÃO, E CONFIRMA QUE TEM A AUTORIDADE LEGAL PARA VINCULAR ESSA ORGANIZAÇÃO AOS TDE. SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS DOS TDE, NÃO PODERÁ UTILIZAR A ASCL: neste caso, pare de instalar, copiar, atualizar ou de outra forma utilizar a ASCL imediatamente.

1.2 Os TDE serão atualizados periodicamente e, nesse caso, notificaremos antecipadamente o Utilizador sobre o a) conteúdo da alteração, bem como b) da data de entrada em vigor dessa alteração por e-mail. Deve imprimir e guardar uma cópia dos TDE para referência futura

1.3 Para mais informações sobre as funcionalidades da ASCL, consulte a Sua cópia do guia do utilizador, disponível abaixo.

• Aplicação Móvel ASCL: http://www.fujitsu-general.com/data/html-manual/airstage-cloud/select-language/index.html

2. Política de Privacidade; obrigações de proteção de dados

A Secção 2.1 seguinte aplica-se apenas se o Utilizador for uma pessoa singular:

2.1 Ao abrigo da legislação de proteção de dados, somos obrigados a facultar-lhe determinadas informações, incluindo (entre outras) quem somos, como tratamos as suas informações pessoais e para que finalidades, e os seus direitos em relação às suas informações pessoais e como exercê-los. Estas informações são disponibilizadas na nossa Política de Privacidade e é importante que as leia.

As Secções 2.2 a 2.5 que se seguem aplicam-se apenas se o Utilizador for uma empresa, parceria ou outra entidade empresarial:

2.2 O Utilizador concorda que o Utilizador e a FGL determinam de forma independente as finalidades e os meios de tratamento das informações pessoais obtidas na ASCL e, por conseguinte, são considerados individualmente responsáveis por esse tratamento (ou seja, responsáveis independentes pelo tratamento de dados).

2.3 O Utilizador e a FGL terão de cumprir as respetivas obrigações de privacidade e proteção de dados, conforme exigido pela lei aplicável. Tais obrigações podem incluir o seguinte, mas não se limitam a tal: garantir a legalidade do tratamento de informações pessoais; responder aos pedidos de direitos dos indivíduos; fornecer uma notificação adequada aos indivíduos relativamente ao tratamento de informações pessoais; cumprir as obrigações transfronteiriças de transferência de dados; tratar adequadamente de incidentes de segurança de dados; responder e cooperar com pedidos e investigações regulamentares; manter registos das atividades de tratamento de dados; e garantir a segurança das informações pessoais.

2.4 Relativamente à segurança, o Utilizador e a FGL irão:

(a) Manter as informações pessoais em estrita confidencialidade e não divulgar as informações pessoais obtidas no âmbito da ASCL a terceiros sem as devidas salvaguardas contratuais.

(b) Estabelecer, manter e cumprir um programa escrito de segurança da informação que contenha salvaguardas administrativas, técnicas e físicas para garantir a segurança, a confidencialidade e a integridade das informações pessoais e para protegê-las contra ameaças ou riscos relativamente a integridade e segurança; destruição, perda, alteração ou utilização não autorizada ou acidental; e acesso não autorizado (as “Salvaguardas de Dados”). As Salvaguardas de Dados terão de cumprir ou exceder os requisitos da lei aplicável (incluindo, entre outros, da lei de proteção de dados aplicável).

(c) Manter controlos de acesso adequados, incluindo, entre outros, limitar o acesso a informações pessoais obtidas no âmbito da ASCL ao número mínimo do respetivo pessoal que necessita desse acesso e na medida do mínimo necessário; e fornecer ao seu pessoal formação adequada relacionada com a segurança da informação.

(d) Testar, avaliar, analisar e rever as Salvaguardas de Dados periodicamente, de acordo com as normas vigentes do setor.

2.5 O Utilizador e a FGL cooperarão de boa-fé no tratamento de quaisquer pedidos recebidos de indivíduos, reguladores ou outros terceiros relativamente ao tratamento de informações pessoais relacionadas com a ASCL.

3. Registo na ASCL

3.1 Poderá ter de se registar ou de outra forma introduzir um nome de Utilizador, palavra-passe ou outras informações ou credenciais relativamente à ASCL (coletivamente, “Credenciais de Acesso”) para utilizar a totalidade ou parte da ASCL.

3.2 As Credenciais de Acesso destinam-se a utilização pessoal apenas de acordo com os TDE e o Utilizador deverá mantê-las confidenciais. Não somos responsáveis por qualquer utilização ou utilização indevida das Suas Credenciais de Acesso, a menos que as Credenciais de Acesso tenham sido violadas a partir do seu sistema de controlo. Terá de notificar-nos imediatamente de qualquer violação de confidencialidade real ou suspeita ou utilização não autorizada das Suas Credenciais de Acesso ou da Sua conta.

3.3 O Utilizador é responsável por obter, manter e pagar todo o hardware e todos os serviços de telecomunicações necessários para utilizar a ASCL (incluindo quaisquer taxas aplicáveis relativas a dispositivos de transmissão de dados).

4. Atualizações à ASCL

4.1 Recomendamos fortemente que o Utilizador ative as atualizações automáticas da ASCL, a fim de não perder o acesso à ASCL. Se optar por não instalar essas atualizações ou se optar por não receber as atualizações automáticas, o Utilizador não poderá continuar a utilizar a ASCL.

4.2 A FGL se reserva ao direito de fornecer ao Utilizador as atualizações da ASCL.

4.3 O Utilizador concorda em receber essas atualizações (e permitir que a FGL as disponibilize para o Utilizador) como parte da sua utilização da ASCL. Essas atualizações foram concebidas para melhorar as funcionalidades e a proteção de segurança da ASCL.

4.4 Essas versões atualizadas estarão disponíveis (como a versão da ASCL originalmente descarregada por Si) através de uma plataforma de distribuição digital de terceiros, como o Google® Play ou a Apple® App Store. A disponibilidade e as funcionalidades da plataforma de distribuição não são da nossa responsabilidade. Se o fornecedor externo disponibilizar essa funcionalidade e o dispositivo do Utilizador for configurado em conformidade, as versões atualizadas da ASCL podem ser transferidas e instaladas automaticamente; caso contrário, o Utilizador terá de transferir e instalar essas versões atualizadas manualmente de acordo com as instruções fornecidas pelo fornecedor externo.

4.5 Os TDE não abordam e nós não somos responsáveis pelos serviços, produtos, dispositivos, sítios Web ou outras práticas de quaisquer terceiros, incluindo quaisquer terceiros (tais como um contratante autorizado que forneça serviços de instalação, manutenção ou reparação para as Unidades AVAC) que operem qualquer serviço, produto, dispositivo ou sítio Web ao qual a ASCL esteja ligadas. Se prestar serviços de terceiros através da ASCL, o Utilizador concorda que nós não somos responsáveis por esse serviço, incluindo pela qualidade ou adequação do serviço. Se receber serviços de terceiros através da ASCL, o Utilizador reconhece que podem aplicar-se outros termos e condições à Sua utilização de serviços de terceiros através da ASCL.

5. Termos da App Store

As formas segundo as quais o Utilizador pode utilizar e atualizar a ASCL também podem ser controladas pela Apple® App Store ou pelas regras e políticas da plataforma de distribuição Google® Play ou de terceiros (conforme aplicável) e, em caso afirmativo, essas regras e políticas aplicar-se-ão em vez dos TDE, quando existirem diferenças entre ambas.

6. Permissões

6.1 Na condição de o Utilizador cumprir os TOS, a FGL concede ao Utilizador uma licença não exclusiva e não transferível (sem o direito de sublicenciar) para utilizar a ASCL e permite ao Utilizador (i) transferir uma cópia da ASCL para o telemóvel ou dispositivo do Utilizador e (ii) visualizar, utilizar e apresentar a ASCL nesse dispositivo apenas para fins pessoais do Utilizador.

6.2 Se o Utilizador transferir a ASCL para qualquer telemóvel ou outro dispositivo que não seja propriedade do Utilizador, terá de ter autorização do proprietário para o fazer. O Utilizador será responsável pelo cumprimento dos TDE, quer seja ou não proprietário do telemóvel ou de outro dispositivo.

7. Limitação de direitos

7.1 Restrições etárias: O Utilizador deve ser maior de idade para aceitar os TDE e utilizar a ASCL.

7.2 Restrição de partilha: Se vender qualquer dispositivo no qual a ASCL esteja instalada, o Utilizador terá de remover a ASCL do dispositivo.

7.3 Restrições a engenharia reversa, desconstrução, descompilação e desmontagem: O Utilizador não pode, de forma alguma, proceder a engenharia inversa, descompilar e/ou desmontar a ASCLou incorporar as peças da ASCL noutros sistemas de software ou aplicações móveis, exceto quando expressamente permitido pela lei aplicável.

7.4 Restrição de cessão: A menos que a FGL lhe dê autorização por escrito, o Utilizador não pode ceder, alugar, emprestar, voltar a autorizar, fornecer ou distribuir ou de outra forma disponibilizar a ASCL, sob qualquer forma, no todo ou em parte, a terceiros.

7.5 Restrição de cópia: Não pode copiar a ASCL, exceto como parte da utilização normal da ASCL, ou quando for necessária uma cópia para fins de cópia de segurança ou segurança operacional.

7.6 Confidencialidade: A menos que a FGL lhe dê autorização por escrito, o Utilizador não revelará a terceiros o desempenho, os resultados de avaliação, os resultados de testes, os segredos técnicos ou quaisquer outras informações confidenciais do mesmo nível da ASCL.

7.7 Restrição à exportação: O Utilizador concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de controlo ou exportação de tecnologia aplicáveis que se apliquem à tecnologia utilizada ou suportada pela ASCL. Esta obrigação permanecerá em vigor após a cessação dos TDE.

8. Restrições de utilização aceitável

8.1 Utilização lícita: O Utilizador não pode utilizar a ASCL de qualquer forma ilícita, para qualquer finalidade ilícita ou de qualquer forma inconsistente com estes termos, ou agir de forma fraudulenta ou maliciosa – por exemplo, recorrendo a pirataria informática ou inserindo código malicioso, como vírus ou dados prejudiciais, na ASCL ou em qualquer sistema operativo.

8.2 Não interferência: O Utilizador não pode utilizar a ASCL de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, prejudicar ou comprometer os sistemas ou a segurança da FGL ou interferir com outros utilizadores.

8.3 Transmissão de informação censurável: O Utilizador não pode transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável em ligação com a sua utilização da ASCL.

8.4 Restrição à recolha de informações: O Utilizador não pode recolher ou colher quaisquer informações ou dados da ASCL ou dos sistemas da FGL, nem tentar decifrar quaisquer transmissões para ou dos servidores que executam qualquer serviço.

9. Direitos de propriedade intelectual

9.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à ASCL, em todo o mundo, pertencem-nos a nós (ou aos nossos licenciantes) e os direitos relativos à ASCL são licenciados (não vendidos) ao Utilizador, exclusivamente para utilização do Utilizador em conformidade com os TDE. O Utilizador não tem quaisquer direitos de propriedade intelectual, sobre ou relativamente à ASCL, para além do direito de as utilizar em conformidade com os TDE.

9.2 O Utilizador poderá utilizar a a ASCL apenas de acordo com os TDE. A menos que tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela FGL, concorda que não irá reproduzir, duplicar, copiar, vender, negociar ou revender a ASCL para qualquer fim.

9.3 Direito de marca comercial: O Utilizador não utilizará qualquer marca comercial, marca de serviço, nome comercial e logótipo da FGL de uma forma que seja provável ou que se destine a causar confusão sobre o facto de a FGL ser a proprietária ou a utilizadora autorizada de tais marcas s, nomes ou logótipos. As nossas designações comerciais, marcas comerciais e marcas de serviço incluem, sem limitação, FUJITSU, FUJITSU GENERAL e AIRSTAGE.

9.4 O Utilizador reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual criados por quaisquer melhorias, modificações ou ajustes à ASCL através da sua utilização da ASCL, direta ou indiretamente, pertencem à FGL.

9.5 O Utilizador concorda em não infringir os direitos de propriedade intelectual da FGL ou de terceiros relativamente à utilização que o Utilizador faz da ASCL, incluindo através do envio de qualquer material (na medida em que essa utilização não seja licenciada pelos TDE).

10. Limitação da garantia

10.1 Exceto quando exigido de outra forma pela lei aplicável, se utilizar a ASCL e se basear na mesma, fá-lo por sua conta e risco. Na medida do máximo permitido pela lei aplicável, a ASCL é disponibilizada “tal como está”, sem garantias expressas ou implícitas ou condições de qualquer tipo relativas, por exemplo, ao desempenho, bom funcionamento ou funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a um objetivo. Na medida do máximo permitido pela legislação aplicável, a FGL não garante que a ASCL cumpra os requisitos ou as expetativas do Utilizador.

10.2 A FGL não tem qualquer responsabilidade e não presta qualquer garantia relativamente a quaisquer acidentes, abusos, erros, incluindo erros de programação informática, e problemas decorrentes de modificações não autorizadas da ASCL.

10.3 A ASCL não foi concebida para satisfazer os requisitos individuais do Utilizador. Verifique se os recursos e as funções da ASCL cumprem os Seus requisitos. Devido às diferenças e à complexidade entre sistemas operativos e dispositivos, a FGL não garante que a ASCL seja compatível com todos os sistemas operativos e dispositivos, nem que funcione adequadamente nessas condições ou cumpra as Suas expetativas.

10.4 A ASCL depende de serviços de rede e GPS, e pode ser afetada por fatores instáveis, vírus, ataques de piratas informáticos, instabilidade de sistema, falta de sinal e outros fatores que podem fazer com que a ASCL não tenha o desempenho conforme comercializada ou não cumpra as suas expetativas. O Utilizador reconhece as condições acima por Sua conta e risco.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 Na medida do máximo permitido pela lei aplicável:

(a) A FGL não é responsável por (i) perdas financeiras ou económicas, perda de lucros esperados ou reduções de custos esperados, perda de negócios, perda de dados e perda de imagem e nem por qualquer forma de danos indiretos ou consequentes, ou (ii) quaisquer danos decorrentes ou de confiança, utilização ou incapacidade de utilização da ASCL.

(b) O Utilizador será responsável por (i) toda a utilização não autorizada da ASCL por terceiros, a menos que tenha tomado todas as medidas necessárias para impedir essa utilização em conformidade com os termos dos TDE e (ii) pela utilização que o Utilizador faz da ASCL. O Utilizador terá de isentar de responsabilidade a FGL por qualquer reclamação ou ação apresentada por terceiros relacionada com a Sua utilização da ASCL (incluindo serviços que o Utilizador presta a terceiros através da ASCL).

(c) Nada nos TDE terá o efeito de excluir ou limitar a responsabilidade de qualquer uma das partes por: (i) morte ou danos pessoais na medida em que resultem de negligência, ou morte ou danos pessoais dos colaboradores ou agentes de qualquer uma das partes no decurso da atuação destes no âmbito do presente, (ii) fraude ou declarações fraudulentas, ou (iii) qualquer outra coisa que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.

11.2 Em sujeição a quaisquer exclusões previstas nesta Secção 11, a responsabilidade total agregada da FGL por qualquer causa decorrente ou relacionada com os TDE será, em todo o caso, limitada ao valor mais elevado de (A) o montante total, se existir, pago pelo Utilizador à FGL para utilizar a ASCL ou (B) dez Dólares Americanos (10 USD).

11.3 Não somos responsáveis por eventos fora do nosso controlo. Se tomarmos conhecimento ou formos notificados de que o nosso fornecimento da ASCL ou apoio à ASCL está atrasado por um evento fora do nosso controlo, entraremos em contacto consigo assim que possível para o informar e tomaremos medidas para minimizar o efeito do atraso, sempre que possível. Desde que o façamos, não seremos responsáveis por atrasos causados pelo evento, mas se houver um risco de atraso substancial, pode contactar-nos para rescindir o seu contrato connosco.

11.4 Não somos responsáveis por perdas de negócio ao abrigo dos TDE. Se utilizar a ASCL para qualquer finalidade comercial, empresarial ou de revenda, não teremos qualquer responsabilidade perante Si por qualquer perda de lucros, perda de negócios, interrupção de negócios ou perda de oportunidade de negócios.

11.5 As limitações anteriores aplicar-se-ão se tais danos decorrerem de violação de contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de outra forma e independentemente de tais danos serem previsíveis ou de termos sido informados da possibilidade de tais danos. Algumas jurisdições não permitem determinadas limitações de responsabilidade, pelo que algumas ou todas as limitações de responsabilidade acima podem não se aplicar ao Utilizador.

12. Cessação do Contrato

12.1 Se o Utilizador pretender parar de utilizar a ASCL, pode fazê-lo em qualquer altura, eliminando e removendo a ASCL dos seus dispositivos.

12.2 A FGL pode terminar os Seus direitos de utilização da ASCL (sem ordem judicial) em qualquer altura, contactando-o caso tenha violado estes termos de forma grave. Se o que fez puder ser corrigido, a FGL dar-lhe-á uma oportunidade razoável para o fazer.

12.3 Após a cessação dos TDE, o Utilizador tem de parar imediatamente de utilizar a ASCL e eliminar todo o conteúdo copiado ou instalado na ASCL. Se requerido pela FGL, o Utilizador terá de facultar uma prova escrita correspondente. Podemos aceder remotamente aos seus dispositivos e remover a ASCL dos mesmos e deixar de lhe fornecer acesso à ASCL.

12.4 As Secções 7-13 manter-se-ão em vigor após a cessação dos TDE.

13. Lei e jurisdição aplicáveis

A lista abaixo define (a) a entidade contratante da FGL com a qual o Utilizador celebrou os TDE (a “Entidade Contratante da FGL”), (b) as leis aplicáveis relativamente às quais estes TDE serão regidos e interpretados (sem considerar os princípios de conflitos de leis), exceto quando qualquer disposição dos TDE tiver de ser substituída de modo a refletir a lei do país onde o Utilizados reside habitualmente, e (c) os tribunais com jurisdição exclusiva sobre litígios entre o Utilizador e a Entidade Contratante da FGL decorrentes da ASCL ou os TDE ou relacionados com a ASCL ou os TDE, seja com base em contrato, ato ilícito, estatuto, fraude, falsas declarações ou qualquer outra teoria jurídica e incluindo litígios ou reclamações extracontratuais. A determinação de cada um dos pontos (a) – (c) baseia-se no seu país de residência ou principal local de atividade, conforme aplicável (sendo tal país, a sua “Residência”).

14. Outros

14.1 A FGL poderá ocasionalmente efetuar alterações aos TDE e procurará notificar com uma antecedência razoável, sempre que possível. Quando forem efetuadas quaisquer alterações, a FGL disponibilizará uma nova cópia dos TDE através da ASCL. Se o Utilizador não aceitar os novos TDE, deverá parar imediatamente de utilizar a ASCL. Caso contrário, a FGL tratará a sua utilização como aceitação dos TDE atualizados.

14.2 Poderemos transferir os nossos direitos e obrigações ao abrigo dos TDE para outra organização. Tomaremos as medidas razoáveis para informar o Utilizador por escrito se tal acontecer e tentaremos garantir que a transferência não afetará os direitos do Utilizador ao abrigo dos TDE.

14.3 Os TDE não afetam os direitos estatutários do Utilizador nos casos em que esses direitos estatutários não possam ser renunciados.

14.4 Se uma ou mais disposições dos TDE forem inválidas, (i) essas disposições serão consideradas eliminadas, mas não terão efeito sobre a validade e a aplicabilidade do resto dos TDE, e (ii) as partes terão de acordar disposição(ões) de substituição que se aproxime o mais possível do significado comercial e da finalidade das disposições inválidas.

15. Como contactar-nos

Para quaisquer dúvidas ou problemas que surjam durante a instalação e/ou utilização da ASCL, ou para quaisquer perguntas ou reclamações sobre os TDE ou a ASCL, o Utilizador pode contactar a FGL para obter assistência, utilizando as informações de contacto relevantes para a sua residência na lista abaixo.

Descrição

AIRSTAGE CLOUD LIGHT (ASCL)

• Para utilização com unidades de ar condicionado de tipo “split”, especificamente unidades de ar condicionado de precisão (concebidas para arrefecimento de centros de dados e de ambientes de salas de servidores) e unidades de ar condicionado de refrigeração (concebidas para utilização numa única sala).
• Utilização principalmente em residências privadas e pequenas propriedades comerciais ligeiras.
• Acessível através da Aplicação Web de Gestão ASCL (uma aplicação Web). A Aplicação Web de Gestão ASCL permite que determinados contratantes autorizados que fornecem serviços de instalação, manutenção, operação, diagnóstico e reparação possam:
• Monitorizar o estado e o desempenho das Unidades AVAC no seu imóvel,
• Identificar problemas e erros de manutenção, e
• Controlar remotamente as Unidades AVAC no seu imóvel.

• Acessível através da Aplicação Móvel ASCL (uma aplicação móvel). A Aplicação Móvel ASCL permite aos utilizadores finais:
• Controlar remotamente as Unidades AVAC no seu imóvel (por exemplo, para ajustar o nível de arrefecimento/aquecimento, a velocidade do ar, a direção do ar e temporizadores), e
• Ler e rever mensagens de erro relacionadas com as Unidades AVAC no seu imóvel.

TIPOS DE UTILIZADOR

Os tipos de Utilizador que podem utilizar a ASCL e as Unidades AVAC variam dependendo do indivíduo ou entidade que contrata a FGL para a utilização da ASCL (o “Utilizador”) e da Plataforma relevante.

• Para a Aplicação Web de Gestão ASCL:
• Uma conta como Gestor (normalmente um colaborador sénior do Utilizador que pode criar e gerir contas de Utilizador AIRSTAGE Cloud Light)
• Uma conta como Staff (outros colaboradores do Cliente que possam prestar apoio à conta de administrador)

• Para a aplicação Móvel ASCL:
• Conta de Utilizador final (um indivíduo que pode operar diretamente as Unidades AVAC através da aplicação móvel AIRSTAGE Cloud Light)